Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o MediCompliance ("Plataforma"), operado por Aline Almendra (Medi Compliance), com sede em São Luís/MA, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. O que é o MediCompliance

A Plataforma analisa, por meio de inteligência artificial, conteúdos de publicidade médica (posts, stories e materiais semelhantes) à luz da Resolução CFM nº 2.336/2023 e normas correlatas, gerando score de conformidade, apontamentos e sugestões de correção.

3. Natureza orientativa do serviço — IMPORTANTE

A Plataforma é uma ferramenta de apoio e orientação. Ela NÃO substitui:

• consulta formal ao Conselho Regional ou Federal de Medicina;
• assessoria jurídica especializada;
• a responsabilidade pessoal do médico ou da clínica pelo conteúdo publicado.

As análises são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões. O score de conformidade é uma estimativa, não uma garantia de aprovação ou de ausência de sanções por parte de conselhos profissionais. A decisão de publicar qualquer conteúdo, e a responsabilidade por ele, são exclusivamente do usuário.

4. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade da sua senha. A conta é pessoal (ou da empresa contratante, nos limites do plano) e você é responsável por toda atividade realizada nela. Idade mínima: 18 anos.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, preços e limites de análises vigentes são os exibidos na página de planos.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual), processada pela Stripe.
• Não há fidelidade: você pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação inicial (art. 49, CDC).
• Podemos atualizar preços com aviso prévio mínimo de 30 dias, valendo a partir da renovação seguinte.

6. Uso aceitável

É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; enviar conteúdo de terceiros sem autorização; tentar burlar limites do plano, realizar engenharia reversa ou acessar sistemas sem autorização; revender o serviço sem contrato de parceria.

7. Conteúdo enviado

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia e nos concede licença limitada para processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade. Você declara ter o direito de enviar tal conteúdo.

8. Propriedade intelectual

A marca MediCompliance, o software, o design e os relatórios gerados são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os relatórios podem ser usados livremente pelo assinante para fins próprios.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas. Suporte: contato@medicompliance.com.br, conforme o plano contratado.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por danos decorrentes do uso da Plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por sanções, processos ético-profissionais ou danos decorrentes de conteúdo publicado pelo usuário, ainda que analisado pela Plataforma (ver Seção 3).

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de suporte.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos com aviso prévio por e-mail ou na Plataforma. O uso continuado após a vigência das mudanças constitui aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/MA, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Contato

Medi Compliance — Aline Almendra — contato@medicompliance.com.br